Artigo de periódico
Do limite constitucional da jornada: critérios para apuração das horas extras
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Do limite constitucional da jornada: critérios para apuração das horas extras
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/81715In
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HENZEL, Luiz Fernando Bonn. Do limite constitucional da jornada: critérios para apuração das horas extras. Revista eletrônica: acórdãos, sentenças, ementas, artigos e informações, Porto Alegre, v. 1, n. 16, p. 49-54, nov. 2005.See also
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Resolução n. 123/CSJT, de 21 de fevereiro de 2013
Altera os arts. 7º e 8º da Resolução n. 101/CSJT, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017, trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho. Dentre as alterações, encontram-se várias concernentes à duração do trabalho. Em relação à duração do trabalho, foram introduzidas na CLT modificações e/ou inovações ... -
O banco de horas de trabalho no Brasil e a violação de direitos trabalhistas sob a proteção estatal
[por] O banco de horas foi criado no Brasil como instrumento de flexibilização da relação de trabalho, quanto à jornada de trabalho dos empregados, como espécie de regime compensatório. Sua criação foi através da Lei n. 9601, de 21.01.1998, alterando a redação do § 2º do art. 59 da Consolidação das leis do trabalho. ... -
Resolução n. 185, de 14 de setembro de 2012
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Adicional de horas extras: conceito, objetivo, natureza jurídica, hipóteses, divisor, integrações e reflexos
[por] Analisa a parcela trabalhista denominada adicional de hora extra. A análise do adicional de hora extra é feita sobre os principais elementos que descrevem a sua finalidade, objetivo e aplicação no cotidiano trabalhista. Na pesquisa, foram utilizadas as principais doutrinas da atualidade que tratam do direito do ... -
A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a Constituição e o art. 62 da CLT
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Problemática ordinária trabalhista
[por] Aborda quatro questões: 1) horas extras; 2) Adicional de insalubridade e de periculosidade; 3) terceirização e 4) representação da empresa em juízo. Estas parecem ser as questões comuns do dia-a-dia de uma Empresa. Na questão das horas extras, a preocupação principal é a exceção do art 62 da CLT. Na questão do ...
