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Brasil. Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016
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Brasil. Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n. 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); o Decreto-Lei n. 3689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) (CLT); a Lei n. 11770, de 9 de setembro de 2008; e a Lei n. 12662, de 5 de junho de 2012.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/81293Articles connexes
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BRASIL. Lei n. 13.257, de 8 de março de 2016. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 153, n. 46, p. 1-4, 9 mar. 2016.Ces articles peuvent également être intéressé par
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