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https://hdl.handle.net/20.500.12178/79642

Description

Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho

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Notes de contenu

Influências do projeto do novo Código de Processo Civil no novo sistema recursal trabalhista -- As alterações introduzidas pela Lei n. 13.015/2014 -- Recursos de embargos de declaração, embargos para a SDI, revista e agravo de instrumento: Quanto ao recurso de embargos de declaração. Relativamente ao recurso de embargos para a SDI. Com relação ao recurso de revista. Com relação ao recurso de agravo de instrumento -- Recurso repetitivo no TST: Iniciativa. Competência. Cabimento. Procedimennto. Distinguishing e overruling -- Incidente de relevância de matéria -- Incidente de uniformização de jurisprudência pelos regionais, por iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho -- Incidente de uniformização de jurisprudência no TST

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Sujet

Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), alteração ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Recurso (processo trabalhista), legislação, alteração, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Recurso de embargos, Brasil ; Embargos de declaração, Brasil ; Agravo de instrumento, Brasil ; Tribunal regional do trabalho, jurisprudência, Brasil ; Segurança jurídica, Brasil ; Legislação trabalhista, alteração, Brasil