Referenda o Ato n. 292/SETP.GP, de 6 de agosto de 2002, que desconvoca, a pedido, a Exma. Juíza LILIA LEONOR ABREU, do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região, e convoca o Exmo. Juiz LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO, do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, para substituir o Exmo. Ministro GELSON DE AZEVEDO, no período de 6 de agosto a 29 de setembro, que se encontra afastado das suas atividades judicantes, integrando Comissão de Sindicância, nos termos da Resolução Administrativa n. 875, de 1º de julho de 2002.