Artigo de periódico
Impenhorabilidade
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Impenhorabilidade
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/78851Notes de contenu
Impenhorabilidade: noções fundamentais -- Situações legais de impenhorabilidade de bens: Bens Absolutamente impenhoráveis: Bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução. Vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, ganhos de autônomos e profissionais liberais. Os livros, máquinas, as ferramentas e utensílios necessários ou úteis ao exercício profissional. Valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Bens de residênciaIn
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ASSALI, Maurício Miguel Abou. Impenhorabilidade. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 6, p. 105-117, 2010.Ces articles peuvent également être intéressé par
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