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    Artigo de periódico

    A Emenda constitucional n. 45 e a exigência do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo

    Lobato Junior, Jaime et al. | 2009
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    PDF (224Ko)

    RVBI
    000882231
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    Artigo de periódico

    A Emenda constitucional n. 45 e a exigência do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo

    Lobato Junior, Jaime et al. | 2009
    PDF (224Ko)

    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/78802
    Auteurs
    Lobato Junior, Jaime
    Paranhos, Vania
    Notes de contenu
    Conceito de direito coletivo -- Breve história do trabalho e o crescimento de sua importância -- O trabalho nas Constituições brasileiras -- Introdução ao estudo do poder normativo -- Conceito de poder normativo -- Da exigência do comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo -- Da interpretação constitucional e da obrigatoriedade do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 2 (2009)
    Source
    PARANHOS, Vania; LOBATO JUNIOR, Jaime. A Emenda constitucional n. 45 e a exigência do comum acordo para a instauração de dissídio coletivo. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 2, p. 87-100, 2009.
    Sujet
    Reforma judiciária, Brasil ; Justiça do trabalho, poder normativo, Brasil ; Dissídio coletivo, Brasil ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ; Interpretação da constituição, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil
    RVBI
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