Provimento
Provimento n. 1, de 28 de março de 1983
Situación
RevogadoColecciones
Provimento
Provimento n. 1, de 28 de março de 1983
Determina que, quando houver, por sentença de instância superior, acréscimo do valor da condenação, o novo recurso que couber contra essa sentença depende de complementação ao valor do depósito, até o limite decorrente da legislação sobre salário-mínimo.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/7619Hace referencia a
Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 1, de 28 de março de 1983. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, p. 6117, 6 maio 1983.Palabras clave
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