Artigo de periódico
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Artigo de periódico
Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional
Examina a questão do dies a quo para o cômputo de juros pela taxa SELIC e multa moratória em relação às contribuições previdenciárias executadas pela Justiça do Trabalho. Sustenta que, ante o princípio da unidade da Constituição, o disposto no inciso VIII do artigo 114 deve ser interpretado em conjunto com o inciso I do artigo 109 da CF/88. Pondera que fato gerador e constituição em mora são institutos jurídicos distintos, ressaltando que a execução de ofício na Justiça Trabalhista é pautada por regras próprias, que não substituem a ação fiscal da União, não exigem anterior lançamento nem prévia inscrição na dívida ativa, de modo que não se confundem com as que regem o procedimento administrativo fiscal e judicial tributário. Defende a observância da tipicidade e do princípio da estrita legalidade previsto no artigo 150 da CF/88, com aplicação do critério estabelecido no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, conforme recente alteração promovida pela lei 11.941/09, pois em consonância com o artigo 880 da CLT, para que seja cumprido o due process of law, agasalhado no inciso LIV do artigo 5º da Carta Maior a fim de preservar a segurança jurídica.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/75836Notas de contenido
As alterações da EC n. 45 -- A unidade da jurisdição trabalhista -- Princípio da interpretação das leis em conformidade com a unidade constitucional -- A distinção entre fato gerador e constituição em mora -- O dies a quo para a incidência da taxa selic e a conversão da MP n. 449 na Lei 11.941/2009 -- O princípio da estrita legalidade e a segurança jurídicaIn
Referencia bibliográfica
GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 34, p. 49-66, jan/jun. 2009.GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Dies a quo para a incidência da taxa selic e multa: uma leitura constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 15/18, n. 15/18, p. 193-204, 2006/2009.
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