Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a compensação dos dias não trabalhados em decorrência do movimento paredista dos servidores do Tribunal Superior do Trabalho no ano de 2015.

Dispõe sobre o desconto na folha de pagamento do mês de junho da remuneração referente ao dia 28 de abril de 2017, não trabalhado em decorrência do movimento paredista.

A greve é vista, por muitos doutrinadores, como uma das mais importantes e complexas manifestações coletivas produzidas pela sociedade contemporânea. O direito de greve, em síntese, é a luta pela manutenção das conquistas já adquiridas ou apresentação de propostas de melhores salários, condições de trabalho. E apesar da ...

[por] Aborda a responsabilidade civil do trabalhador grevista na manutenção do percentual mínimo nas greves deflagradas nos serviços essenciais. A partir de uma revisão bibliográfica em que se buscou analisar o direito de greve, bem como a caracterização das atividades legalmente consideradas como inadiáveis a comunidade, ...

[por] Traça um panorama histórico do surgimento do instituto da greve e suas acepções no direito comparado até seu tratamento normativo interno. Definido seu conceito, natureza jurídica e como a OIT recomenda que os países integrantes ordenem sua legislação a fim de garantir a efetividade desse direito, enfrenta-se ...