Artigo de periódico
O direito de greve dos militares sob a análise dos movimentos paredistas e das possibilidades de modificação do texto constitucional
Artigo de periódico
O direito de greve dos militares sob a análise dos movimentos paredistas e das possibilidades de modificação do texto constitucional
[por] Analisa o contexto fático-jurídico em que estão inseridos alguns direitos trabalhistas dos militares, em especial, no que concerne à greve e à sindicalização, constitucionalmente proibidas (art. 142, § 3º, IV) no direito brasileiro. Ademais, salientam-se as manifestações militares paredistas que fragilizaram a validade do dispositivo constitucional, o qual, diante da pressão social recorrente, vem se mostrando insustentável. Nesse ínterim, o que se procura é a regulação do próprio direito de resistência desses trabalhadores que, atualmente, se veem tolhidos em suas pautas reivindicatórias, situação a qual, diante de um Estado garantista, demonstra a incoerência do dispositivo constitucional frente aos reais anseios da população, descompassando o texto do real sentido em que se deve pautar a norma, qual seja a justiça social. [eng] This article examines the factual and legal context in which they are inserted some labor rights of the military, especially in regard to strike and unionize, constitutionally prohibited (art. 142, § 3º, IV) in the Brazilian legal system. Moreover, we highlight the manifestations military of strikethat weakened the validity of the constitutional text, which, in the face of social pressure applicant, turns out to be unsustainable. Meanwhile, what is sought is the regulation's own right of resistance of these workers who currently find themselves hampered in their agendas claiming the situation which, before a garantist State demonstrates the incoherence of the constitutional provision against the real wishes of population, the text of contrasting real sense that should guide the norm, namely social justice.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/75033Notes de contenu
Os movimentos militares paredistas -- Os meios de modificação do texto constitucional: O controle de normas constitucionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 186/2012In
Source
VASCONCELOS, Jamile Morais. O direito de greve dos militares sob a análise dos movimentos paredistas e das possibilidades de modificação do texto constitucional. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 19, n. 19, p. 124-134, jun. 2015.Ces articles peuvent également être intéressé par
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