Artigo de periódico
A aplicabilidade do art. 203 do Código penal na seara trabalhista
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A aplicabilidade do art. 203 do Código penal na seara trabalhista
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74509Table of contents
O ilícito penal e a tutela de direitos trabalhistas -- Frustração de direito assegurado por lei trabalhista: Classificação, consumação e tentativa. Elementos objetivo e subjetivo. Competência penal. Causa de aumento de pena. Crime de menor potencial ofensivo. A composição civil dos danos e o acordo no âmbito da justiça do trabalho. Prescrição da pretensão punitiva estatal -- Procedimento a ser adotado pelo juiz do trabalhoIn
Citation
COSTA, Breno Ortiz Tavares; MOLARO, Rodrigo de Moraes. A aplicabilidade do art. 203 do Código penal na seara trabalhista. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 53, n. 83, p. 25-39, jan./jun. 2011.See also
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