Artigo de periódico
A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz: um outro olhar
Artigo de periódico
A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz: um outro olhar
[por] Trata da prisão do depositário judicial infiel economicamente capaz no processo do trabalho, sustentando a sua constitucionalidade. Aponta a inexistência de «reiteradas decisões sobre matéria constitucional» com mesma orientação semântica (STF), a mera supralegalidade do Pacto de San José da Costa Rica e a renovação legislativa desse instituto. Descobre, enfim, a sua natureza jurídica de sanção por "contempt of court". No particular, associa a necessidade da medida ao caráter estritamente alimentar de verbas sob execução trabalhista. [eng] The article talks about the civil arrest of the unfaithful legal depositary economically able in the labour procedures, maintaining its constitutionality. It indicates the absence of repeated decisions on constitutional matter with same semantic orientation (STF), the mere supralegality of the Pact of San José and the renewal of this legislative institution. It discovers, finally, its legal nature of sanction for "contempt of court." In particular, it associates the necessity of this measure with the strictly alimentary character of the rights in labour executions.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74059Table of contents
Efetividade da execução e devido processo legal -- A prisão civil do depositário infiel: A constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica. Posições do Supremo Tribunal Federal. A questão da hierarquia das normas internacionais: interpretação autêntica do Art. 5º, § 3º, CRFB. A questão da hierarquia das normas internacionais: regime de recepção por derivação vinculada a ato de legitimação política. A questão da natureza jurídica da prisão do depositário infiel: contempt of courtIn
Citation
FELICIANO, Guilherme Guimarães. A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz: um outro olhar. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 49, n. 79, p. 55-79, jan./jun. 2009.FELICIANO, Guilherme Guimarães. A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz: um outro olhar = Civil arrest of the unfaithful depositary economically able: a different point of view. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 35, p. 109-135, jul./dez. 2009.
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