Artigo de periódico
O efeito do pacto de Toledo na avaliação das incapacidades dos trabalhadores: críticas ao sistema
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O efeito do pacto de Toledo na avaliação das incapacidades dos trabalhadores: críticas ao sistema
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/74053Table of contents
Incidência no benefício por incapacidade permanente da lei de consolidação e racionalização do Sistema de Seguridade Social -- Conceito de incapacidade permanente -- Avaliação atual da incapacidade permanente: Critérios vigentes para a avaliação da incapacidade permanente. Regulamentação dos graus de incapacidade permanente, se necessário, a partir da elaboração da lei de consolidação e racionalização do Sistema de Seguridade Social -- Processo de avaliação da incapacidade permanente -- Equipe de avaliação de incapacidades: composição e funções -- Processo administrativo de declaração de incapacidade permanente: Início. Início ex officio. A pedido da parte. A pedido das entidades colaboradoras da seguridade social. Instrução do processo. Término do processo: A decisão. Conteúdo da decisão. Fixação de prazo: competência da entidade gestora. Decisões nas quais se deve fazer constar esse prazo revisional. Motivação do prazoIn
Citation
ROMERO RÓDENAS, María José. O efeito do pacto de Toledo na avaliação das incapacidades dos trabalhadores: críticas ao sistema. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 47, n. 77, p. 109-148, jan./jun. 2008.See also
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