Inclui o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A formulação de regras aparentemente aplicáveis de imediato e dotadas de uma objetividade tal que de sua simples leitura poder-se-ia antever seus destinatários, suas hipóteses concretas de incidência e seus limites exegéticos não tem, por si só, o condão de petrificar a compreensão daqueles dispositivos legais no tempo ...

O nosso escopo, pois, é tentar mostrar, embora que em rápido bosquejo, algumas observações sobre a recente limitação dos dirigentes sindicais objetivada pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 13 de abril de 1999, no julgam ento do RE 193.345.3 SC, do qual foi Relator o Ministro Carlos Mario Velloso, na 2a Turma. O problema ...

Trata especificamente do conflito de direitos que surge do instituto do Direito Trabalhista da estabilidade da mulher gestante nos contratos de trabalho por tempo determinado e indeterminado. Para a confecção da presente produção acadêmica, foi utilizado o método indutivo, sendo realizadas pesquisas bibliográficas em ...

[por] Analisa a necessidade de garantir a estabilidade no emprego ao trabalhador de cuja companheira esteja grávida e desprovida de fonte de renda, a fim de que aquele tenha garantido, por lei, a sua renda mensal durante o período que se inicia com a descoberta da gravidez e que se encerra cinco meses após o parto. As ...