Artigo de periódico
Equiparação salarial e o inciso VI da Súmula n. 6 do c. TST
Artigo de periódico
Equiparação salarial e o inciso VI da Súmula n. 6 do c. TST
A aplicação literal da Súmula 6, inciso VI, do TST conduz ao desvirtuamento do princípio constitucional da não discriminação, ao qual se deve pautar o art. 461 da CLT. Destaca-se a necessidade de verificação, em cada caso concreto, não apenas dos aspectos objetivos da disparidade salarial entre reclamante e paradigma, mas, também, os fatos e as razões que levam à desigualdade e que podem desautorizar o direito à igualdade salarial, apesar de preenchidos os requisitos objetivos do art. 461, o que está em consonância com a Convenção n. 111 da OIT. A readaptação do paradigma, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social (CLT, art. 461, § 4º) e a desigualdade salarial decorrente de vantagem pessoal auferida pelo paradigma não devem ser consideradas como únicas excludentes do direito à equiparação salarial, o que nos leva a refletir sobre o item VI da STST n. 6. A análise de alguns casos concretos demonstra que a atual redação do inciso VI, da S. 6, TST, permite o deferimento da equiparação salarial em casos nos quais não há identidade de função ou trabalho de igual valor, desvirtuando-se, assim, a finalidade da norma que é evitar discriminação.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/73937In
Citation
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Equiparação salarial e o inciso VI da Súmula n. 6 do c. TST. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, n. 31, p. 45-57, jul./dez. 2007.NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Equiparação salarial e o inciso VI da Súmula n. 6 do c. TST. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 46, n. 76, p. 71-80, jul./dez. 2007.
See more See less
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Equiparação salarial e o inciso VI da Súmula n. 6 do c. TST. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 71, n. 9, p. 1031-1036, set. 2007.
See also
-
A recente revisão e alteração da Súmula n. 6 do TST: equiparação salarial em cadeia e segurança jurídica
Moraes, Renata Nóbrega Figueiredo | abr. 2011A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em processo relatado pelo Ministro Alberto Bresciani, manteve decisão que concedeu a uma representante de cobrança equiparação salarial com colega que exercia a mesma função e que, por sua vez, havia obtido judicialmente equiparação com outra empregada. O Ministro ... -
Combate à discriminação da mulher no trabalho
Magalhães, Maria Lúcia Cardoso de | jun. 2023A dignidade da pessoa humana foi a grande inspiradora da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 que serviu de tema central de muitas constituições. A dignidade é inerente a todo ser humano e retrocessos não devem ser admitidos. A respeito desse valor não pode haver concessão de nenhuma espécie. Trata-se de um ... -
Isonomia sob enfoque constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
Schmidt, Martha Halfeld Furtado de Mendonça | fev. 2015O artigo 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio ... -
Desigualdade de gênero no âmbito trabalhista: a busca pelo equilíbrio de direitos
Neres, Evna de Oliveira; Rabelo, Karla Monalisa Silva | dez. 2013[por] Averigua o grau de diferenças entre os gêneros na esfera trabalhista brasileira, frente a uma sociedade com caráter conotativamente patriarcal. Em um primeiro momento será analisada a inserção da mulher no mercado de trabalho à luz da nossa Constituição e o processo histórico que culminou em tal resultado. ... -
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 4, n. 37 (fev. 2015)
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (9. Região) (TRT) | fev. 2015 -
A igualdade de direitos entre homens e mulheres nas relações de trabalho
Gunther, Luiz Eduardo; Gunther, Noeli Gonçalves da Silva | ago. 2014[por] Examina o princípio da igualdade, seus fundamentos e alcance, sob o prisma não só de que "todos são iguais perante a lei", mas também no sentido de que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações" (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). O objetivo é verificar se uma regra da CLT de 1943, que garante um ... -
Discriminação e relações de trabalho
Carvalho Júnior, Pedro Lino de; Lima, Camilla Mello e | jun. 2019A Constituição Federal de 1988, cuja base axiológica é a dignidade da pessoa humana, consagra diversos direitos fundamentais, dentre os quais o direito à igualdade e à não discriminação (CF, art. 1º, III e art. 5º, art. 7º, XX, XXX, XXXI e outros), ao tempo em que elege, como um dos objetivos fundamentais da República ... -
Equiparação salarial
Brueckner, Max Carrion | 2014A relação de trabalho se dá entre sujeitos desiguais. Desse modo, o trabalhador é potencialmente sujeito à discriminação. Dentre as diversas espécies de discriminação, merece destaque o tema relativo à equiparação salarial. Para o trabalho de igual valor deve ser pago o mesmo salário, evitando-se discriminações injustificadas. ... -
Desigualdades de gênero no trabalho
Kloss, Larissa Renata | maio 2013Atualmente, a participação feminina no mercado de trabalho é uma realidade visível, desde sua preparação educacional para integrá-lo até o desempenho de suas atividades, distanciando-se cada vez mais da discriminação histórica que eivava seu labor. Está mais longe, mas não a extinguiu completamente. De maneira figurada, ... -
O princípio da proteção e as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
Bento, Flávio | maio 2011O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho ...