Artigo de periódico
Hermenêutica jurídica
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Hermenêutica jurídica
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/73139In
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IENNACO, Luiz Antônio de Paula. Hermenêutica jurídica. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 36., n. 66, p. 133-144, jul./dez. 2002.Ces articles peuvent également être intéressé par
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O princípio protecionista ou da proteção permite, como regra, em situações de interpretações de norma jurídica em conflito razoável, que seja acolhida a decisão mais favorável ao empregado, que é a parte hipossuficiente na relação jurídica de emprego. Trata-se de princípio que desde há muito norteia o Direito do Trabalho ... -
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Configuração da relação de emprego: suportes fático e racional
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