Ata
Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 11 de dezembro de 2013]
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Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 11 de dezembro de 2013]
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/71586Table of contents
Certidão de Deliberação: reconhecimento da ocorrência da mora da Administração quanto ao pagamento integral da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE); e deferimento do pagamento de diferenças decorrentes da incidência de juros e correção monetária sobre os correspondentes valores, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Presidente, constante do processo n. TST-501.918/2008-4Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ata da Terceira Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho [realizada em 11 de dezembro de 2013]. Brasília, DF, 2013. 2 p.See also
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Ato n. 110/CSJT.GP, de 1º de julho de 2008
Estende aos Juízes de primeiro e segundo graus da Justiça do Trabalho os efeitos de decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido do reconhecimento do direito à percepção de diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da parcela autônoma de equivalência, em face da inclusão do ... -
Os poderes paralegislativos e paraconstituintes da jurisdição constitucional: técnicas de decisão dos órgãos da jurisdição constitucional na contemporaneidade e a produção normativa estatal
O panorama teórico-conceitual proporcionado pela Teoria Constitucional desenvolvida após o surgimento do Estado democrático de direito tende a conceber a produção do direito a partir de um processo em que se distinguem duas fases básicas, uma (precipuamente) legislativa e outra (precipuamente) executiva. É intuitivo que ...
