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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas

    Amorim, Helder Santos et al. | set. 2014
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    PDF (379Kb)

    RVBI
    001010744
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    Artigo de periódico

    A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas

    Amorim, Helder Santos et al. | set. 2014
    PDF (379Kb)

    A Constituição da República Federativa do Brasil, por sua lógica conceitual e estrutural e por vários de seus princípios e regras jurídicas, rejeita manifestamente a terceirização em atividades finalísticas de empresas e entes públicos. E apenas por exceção, em caráter e abrangência firmemente restrito, admite a terceirização em atividades-meio da entidade tomadora. Nesse passo, particularizando a temática, este artigo científico se encaminha a demonstrar a inconstitucionalidade da prática da terceirização na atividade-fim do empreendimento econômico, por violação do regime de emprego constitucionalmente protegido e por afronta à função social da empresa. É o que será a seguir demonstrado.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/71080
    Autoria
    Amorim, Helder Santos
    Delgado, Gabriela Neves
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 3 (jul./set. 2014)
    Faz referência a
    Brasil. Constituição (1988), art. 37, XXI; art. 170, § 1º, III
    Fonte
    DELGADO, Gabriela Neves; AMORIM, Helder Santos. A inconstitucionalidade da terceirização na atividade-fim das empresas. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 3, p. 75-89, jul./set. 2014.
    Assunto
    Terceirização, aspectos constitucionais, Brasil ; Empresa, Brasil ; Função social, Brasil ; Livre iniciativa, Brasil ; Trabalhador, proteção, Brasil
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