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Despacho
Despacho de 2 de setembro de 2013
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Despacho
Despacho de 2 de setembro de 2013
Dispõe sobre a notificação de servidores que deveriam ter revisto o abono de permanência, alterada a proporcionalidade da aposentadoria ou anulada a inativação.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/70939Refers to
Acórdão n. 3608/TCU, de 4 de junho de 2013
Mandado de Injunção n. 4799/2013
Memorando n. 831/SAPE.CIF/2013