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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015
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Ato Conjunto
Ato Conjunto n. 1/ENFAM-ENAMAT, de 24 de agosto de 2015
Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.