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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 681, de 10 de julho de 2015

    Brasil | 13 jul. 2015
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    Medida Provisória - MP

    Brasil. Medida provisória n. 681, de 10 de julho de 2015

    Brasil | 13 jul. 2015
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    Altera a Lei n. 10820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65730
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    Brasil. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (1990)
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991)
    Brasil. Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003
    Source
    BRASIL. Medida Provisória n. 681, de 10 de julho de 2015. Dispõe sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 131, p. 19, 14 jul. 2015. Retificação 1.

    BRASIL. Medida Provisória n. 681, de 10 de julho de 2015. Dispõe sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 152, n. 131, p. 1-2, 13 jul. 2015.
    Sujet
    Alteração ; Legislação ; Desconto ; Folha de pagamento ; Valor ; Cartão de crédito
    Situation
    Retificado
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    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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