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    Artigo de periódico

    Impactos da Lei n. 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios

    Campos, Safira Nila de Araújo | jun. 2014
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    PDF (396Kb)

    RVBI
    001009108
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    Artigo de periódico

    Impactos da Lei n. 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios

    Campos, Safira Nila de Araújo | jun. 2014
    PDF (396Kb)

    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/65638
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    Brasil. MP dos portos (2013)
    Notas de conteúdo
    Evolução legislativa sobre o trabalho portuário no Brasil -- Princípios: Princípio da restrição do trabalho. Princípio da equidade. Princípio da multifuncionalidade -- Sujeitos vinculados ao trabalho portuário: Operadores portuários. OGMO. Cooperativa de trabalho portuário. Antaq. Autoridade portuária -- Trabalhador portuário avulso e trabalhador portuário com vínculo empregatício -- Impactos da Lei n. 12.815 na demanda pelo trabalho portuário avulso
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 80, n. 2 (abr./jun. 2014)
    Fonte
    CAMPOS, Safira Nila de Araújo. Impactos da Lei n. 12.815 no sistema portuário brasileiro: avulsos portuários podem ficar a não ver navios. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 80, n. 2, p. 156-171, abr./jun. 2014.
    Assunto
    Portuário, legislação, Brasil ; Hermenêutica, Brasil ; Trabalhador avulso, legislação, Brasil
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