Lei Complementar
Brasil. Lei dos empregados domésticos (2015)
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Lei Complementar
Brasil. Lei dos empregados domésticos (2015)
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8212, de 24 de julho de 1991, n. 8213, de 24 de julho de 1991, e n. 11196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 5859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995;.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/63782Description
Altera a Lei n. 8212, de 24 de julho de 1991Altera a Lei n. 8213, de 24 de julho de 1991
Altera a Lei n. 11196, de 21 de novembro de 2005
Revoga o inciso I do art. 3º da Lei n. 8009, de 29 de março de 1990
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BRASIL. Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 1-4, 2 jun. 2015.Ces articles peuvent également être intéressé par
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