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Ato
Ato n. 265/SEGJUD.GP, de 18 de maio de 2015
Ato
Ato n. 265/SEGJUD.GP, de 18 de maio de 2015
Atribui à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho os estudos das diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada (BANJUR).