Resolução
Instrução Normativa n. 37 [editada pela Resolução n. 195, de 2 de março de 2015]
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Resolução
Instrução Normativa n. 37 [editada pela Resolução n. 195, de 2 de março de 2015]
Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, suscitado na forma do art. 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/58080Notas de contenido
Art. 7º: prevê a instituição do Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada (BANJUR), vinculado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do TrabalhoHace referencia a
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução n. 195, de 2 de março de 2015 [Instrução Normativa n. 37]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1677, p. 1-3, 4 mar. 2015.Palabras clave
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Constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. -
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