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Limita o empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2005.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5739Description
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 321, de 30 de dezembro de 2005. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 272, 3 jan. 2006.Ces articles peuvent également être intéressé par
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