Versa sobre a limitação da conduta da empregada titular de estabilidade gravídica que apenas após o término do período de estabilidade propõe demanda em face do seu ex-empregador, pleiteando indenização consistente no pagamento dos salários do período em que subsistia a garantia de emprego. A análise deve ser empreendida ...

Dispõe sobre o procedimento de inclusão da parcela da opção nos proventos de aposentadoria de servidores que necessitem da contagem do tempo de exercício de função comissionada, sem vínculo efetivo com o serviço público.

Todo ramo do Direito, e consequentemente, o Direito do Trabalho, não conseguem evoluir a ponto de tratar todas as novas questões que surgem com o correr dos tempos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), editada na década de 1940, trouxe algumas proteções especiais que na época se justificavam a determinadas categorias, ...

Aprova a exigência de Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para os períodos de exercício de cargo em comissão posteriores a vigência da Lei n. 8647, de 13 de abril de 1993.

[por] Versa sobre a necessidade premente de revisão do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tendo em vista o poder corrosivo que a inflação tem exercido sobre este nos últimos quinze anos. A fim de atingir tal intento, analisa-se desde a criação do regime de estabilidade, – precursor do FGTS em ...