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Resolução
Resolução n. 416, de 23 de junho de 1997
Resolução
Resolução n. 416, de 23 de junho de 1997
Delibera sobre as providências destinadas a restabelecer a moralidade administrativa e a dignidade no exercício da magistratura no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Terceira Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/56983Articles connexes
Se réfère à
Processo TST-MA 303.107/96.1
Processo PP 359.879/97.0