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Estabelece regras para a desindexação da economia.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5674Source
BRASIL. Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991. Estabelece regras sobre preços e salários. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 3889, 4 mar. 1991.Ces articles peuvent également être intéressé par
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Provimento n. 1, de 25 de junho de 2003
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Ato n. 70, de 20 de fevereiro de 2004
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Basile, César Reinaldo Offa | jul. 2013Muito embora o tema seja de pouco conhecimento de grande parte da comunidade jurídica, a violência promovida ao longo dos últimos dez anos pela utilização do art. 39 da Lei n. 8.177/91 na "atualização monetária" dos créditos trabalhistas, com a mais absoluta anuência da Justiça do Trabalho, atingiu os níveis máximos de ...