Provimento
Provimento n. 11, de 25 de novembro de 1980
Situación
RevogadoColecciones
Provimento
Provimento n. 11, de 25 de novembro de 1980
Recomenda aos Exmos. Juízes Regionais que aceitem a permanência do representante do Ministério Público nas sessões do Tribunal, ainda que a mesma se tenha transformado em Conselho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5662Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 11, de 25 de novembro de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 10160, 1º dez. 1980.Palabras clave
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Estabelece o procedimento a ser adotado pelos Juízes do Trabalho, a fim de possibilitar o assento do Representante do Ministério Público do Trabalho, no mesmo plano e à direita do Magistrado. -
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Recomendação n. 2/CGJT, de 9 de junho de 2010
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Ato n. 101/CSJT.GP.SG.SEJUR, de 11 de novembro de 2024
Torna sem efeito o Ato n. 303/CSJT.GP.SG, de 5 de dezembro de 2018, que suspende a eficácia da Recomendação n. 17/CSJT, de 23 de maio de 2014, que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo Supremo ...
