Provimento
Provimento n. 5, de 6 de março de 1980
Situación
RevogadoColecciones
Provimento
Provimento n. 5, de 6 de março de 1980
Recomenda aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que, nos dissídios coletivos em que se pleiteiam vantagens que por lei devam ser normatizadas por órgãos administrativos, o Juiz instrutor ou o relator solicite o pronunciamento do órgão respectivo sobre a cláusula reivindicada.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5658Referencia bibliográfica
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Provimento n. 5, de 6 de março de 1980. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 1268, 11 mar. 1980.Palabras clave
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Recomenda aos Exmos. Juízes Presidentes dos Egrégios Tribunais Regionais que façam constar dos acórdãos proferidos em processos de dissídios coletivos o montante das custas, a ser pago pela parte vencida, além do valor da causa. -
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Provimento n. 1, de 24 de março de 1981
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Recomendação n. 1/GCGJT, de 8 de fevereiro de 2023
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Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
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