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Ato
Ato n. 10/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
Ato
Ato n. 10/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Sexta Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/55530Description
Texto do anteprojeto de lei não publicado no DEJT de 14 de janeiro de 2015Referendado pela Resolução Administrativa n. 1720, de 2 de fevereiro de 2015
Se réfère à
Parecer de Mérito CNJ n. 1738-33.2012.2.00.0000 (TST-PA-4255-93.2011.5.00.0000)