No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Ato
Ato n. 11/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
Colecciones
Ato
Ato n. 11/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/55481Descripción
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1721, de 2 de fevereiro de 2015Texto do anteprojeto de lei não publicado no DEJT de 14 de janeiro de 2015