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Ato
Ato n. 11/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
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Ato
Ato n. 11/SEGJUD.GP, de 14 de janeiro de 2015
Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei de interesse do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Segunda Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/55481Description
Referendado pela Resolução Administrativa n. 1721, de 2 de fevereiro de 2015Texto do anteprojeto de lei não publicado no DEJT de 14 de janeiro de 2015