Resolução
Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2005
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Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2005
Veda a conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5346Citation
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO (Brasil). Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2005. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 52, 21 dez. 2005.Situation
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See also
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Resolução n. 27, de 11 de outubro de 2006
Revoga a Resolução n. 9, de 15 de dezembro de 2005, que veda a conversão em pecúnia de férias não gozadas por magistrado. -
Provimento n. 2, de 22 de setembro de 1983
Veda ao Corregedor Regional convocar para auxiliar de correição, Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, bem como fazer-se acompanhar ou permitir que Juiz Presidente de Junta ou Juiz Substituto, estranho àquela sob correição, manipule processos de sua jurisdição. -
Resolução Administrativa n. 708, de 29 de junho de 2000
Altera a Resolução Administrativa n. 665, de 10 de dezembro de 1999, que veda o provimento das vagas decorrentes da extinção da representação classista pela convocação ou promoção de juízes do primeiro grau para os Tribunais Regionais.
