Ato
Ato n. 95, de 16 de setembro de 2004
Situation
RevogadoCollection
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Ato n. 95, de 16 de setembro de 2004
Subdelega competências ao Diretor da Secretaria Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho para assinar contratos, termos aditivos, autorizar a substituição de garantia, autorizar a realização de despesas e aplicar advertência e multa a contratados.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5292Source
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 95, de 16 de setembro de 2004. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 38, p. 2-3, 24 set. 2004.Sujet
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