Ato
Ato n. 17/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 22 de janeiro de 2010
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Ato n. 17/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 22 de janeiro de 2010
Regulamenta a reinclusão de filho ou de enteado maior de 21 anos até a idade de 24 anos, na qualidade de dependente econômico, para fins do Programa de Assistência Médico- Odontológica do Tribunal Superior do Trabalho (PAMO).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/5259Description
Alterado pelo Ato n. 738/GDGSET.GP, de 25 de novembro de 2011Revogado pelo Ato n. 420/CLEP.CIF.SEGPES.GDGSET.GP, de 6 de julho de 2022
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 17/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 22 de janeiro de 2010. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3, p. 6, 22 jan. 2010.Sujet
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