Artigo de periódico
A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
Artigo de periódico
A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT
Diferencia as normas internacionais de trabalho, convenção de recomendação e mostra a efetividade desta última no ordenamento jurídico brasileiro.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/52482Description
Informação sobre os autores: (Jorge Fontoura): Consultor, Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal; (Luiz Eduardo Gunther) Juiz, Tribunal Regional do Trabalho da 9. RegiãoTable of contents
Elaboração normativa da OIT -- Convenções e recomendações, uma distinção necessária -- Natureza jurídica das recomendações da OIT -- Efetividade da recomendação da OIT no ordenamento jurídico brasileiroIn
Citation
FONTOURA, Jorge; GUNTHER, Luiz Eduardo. A natureza jurídica e a efetividade das recomendações da OIT. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 67, n. 1, p. 142-152, jan./mar. 2001.See also
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