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Ato
Ato n. 742/GP, de 10 de julho de 1991
Situación
RevogadoColecciones
Ato
Ato n. 742/GP, de 10 de julho de 1991
Regula a abrangência da Assistência Médica e Odontológica Complementar, quanto aos magistrados, aos servidores e aos dependentes.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/49179Descripción
Revoga o Ato n. 100/GP, de 22 de agosto de 1980Revoga o Ato n. 74/GP, DE 26 de julho de 1983
Revoga o Ato n. 117/GDG.GP, de [4] de setembro de 1986
Revogado pelo Ato n. 225/SEPES/GDGCA.GP, de 20 de junho de 1997