Ato
Ato n. 144/GDGCJ.GP, de 10 de abril de 2003
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Ato n. 144/GDGCJ.GP, de 10 de abril de 2003
Prorroga a vacatio legis da Instrução Normativa n. 21, editada pela Resolução n. 115, de 19 de dezembro de 2002, e recomenda que os Tribunais Regionais do Trabalho encaminhem à Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho sugestões e/ou dúvidas sobre a elaboração e o preenchimento do novo modelo de guia de depósito judicial trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4909Artículos relacionados
Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 144, de 10 de abril de 2003. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 341, 14 abr. 2003.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 144/GDGCJ.GP, de 10 de abril de 2003. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 15, p. 1, 15 abr. 2003.
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Provimento n. 2, de 12 de setembro de 2003
Determina instruções para preenchimento do modelo único de guia de depósito judicial trabalhista, estabelecido na Instrução Normativa n. 21, editada pela Resolução n. 115, de 19 de dezembro de 2002. -
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