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Determina o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/45431Refers to
Parecer de Mérito CNJ n. 6819-26.2013.2.00.0000 (CSJT-PA-11804-23.2012.5.00.0000)