Ato
Ato n. 729/GDGSET, de 29 de outubro de 2009
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Ato n. 729/GDGSET, de 29 de outubro de 2009
Delega competência ao Secretário de Administração, Orçamento e Finanças do Tribunal Superior do Trabalho para expedir atestados de capacidade técnica referentes a empresas e profissionais que venham a prestar serviços ou obras ao Tribunal e para assinar, na condição de contratante, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) expedida pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-DF).
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/4299Referencia bibliográfica
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 729/GDGSET, de 29 de outubro de 2009. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 43, p. 22, 29 out. 2009.Palabras clave
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