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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1684, de 12 de agosto de 2014
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 1684, de 12 de agosto de 2014
Referenda o Ato n. 401/SEGJUD.GP, de 6 de agosto de 2014, que constitui Comissão de Ministros com a finalidade de regulamentar a Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014.