Extingue a Comissão Temporária de Ministros criada pela Resolução Administrativa n. 879, de 1º de julho de 2002, para reestudar a disciplina e organização do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Cria comissão temporária de Ministros para reestudar a disciplina e organização do concurso público para ingresso na Magistratura do Trabalho.

Torna pública a relação provisória de candidatos que obtiveram o deferimento da inscrição preliminar para o Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

A Medida Provisória n. 252, 15.6.2005, denominada de "MP do Bem", tinha uma preocupação primeira com questões de natureza tributária. Mesmo após a prorrogação do seu prazo de vigência, a MP n. 252 não foi objeto de apreciação do Congresso Nacional. A solução adotada foi a inserção dos seus dispositivos ao conteúdo da MP ...

Designa Ministros para integrarem Comissão Temporária com o fim de analisar e aprovar os procedimentos de Concurso Público para o preenchimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.