Suspende a realização de sessões ordinárias dos órgãos judicantes do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 23 a 27 de junho de 2003, para realização da Semana do Tribunal. Constitui as Comissões Temáticas de: Reforma Legislativa; Reformulação Interna; e Revisão de Jurisprudência.

Constitui comissão temporária encarregada de rever as instruções relativas ao concurso para preenchimento de cargo de Juiz Substituto na Justiça do Trabalho.

Constitui Comissão de Ministros destinada a estudar proposta de revisão da Instrução Normativa n. 11, de 10 de abril de 1997, que trata da uniformização de procedimentos para a expedição de Precatórios e Ofícios requisitórios referentes às condenações decorrentes de decisões trânsitas em julgado.

Suspende a distribuição de processos aos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho que integram a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, no período de 23 a 27 de agosto de 2004, para concluírem o trabalho de revisão das Orientações Jurisprudenciais.

O art. 7º, XXVIII, da Constituição de 1988 consagrou no ordenamento brasileiro a possibilidade de incidir a dupla proteção do trabalhador vítima de acidente de trabalho, sendo amparado tanto pela cobertura previdenciária, a cargo do INSS, quanto pelas indenizações de responsabilidade civil, a que está obrigado o empregador ...