Dispensa das atribuições de juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a Exma. Sra. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO, juíza do trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, e o Exmo. Sr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DIAS, juiz titular da Primeira Vara do Trabalho de Campinas (SP).

Revoga a Resolução Administrativa n. 757, de 12 de dezembro de 2000, que trata da convocação, em caráter excepcional, de Juízes Titulares de Varas do Trabalho para atuarem temporariamente nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de pedido de arquivamento do Projeto de Lei n. 2.642/2015, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Reigão, de 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de Juiz Titular de Vara do Trabalho, 33 cargos em comissão e 127 funções comissionadas.

Dispensa, a pedido, o Exmo. Sr. Juiz GIOVANNI OLSSON, Titular de Vara do Trabalho da 12ª Região, da função de Assessor da Direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Recomenda a distribuição de todos os processos remanescentes que devam ser julgados pelos órgãos fracionários do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, bem como a convocação de tantos juízes titulares de vara quantos sejam necessários para a agilização do julgamento dos feitos em atraso.