Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei que dispõe sobre a ratificação da criação de cargos em comissão funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Autoriza o encaminhamento ao Congresso Nacional de anteprojeto de lei dispondo sobre a ampliação da composição do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do referido Tribunal.

Designa Ministro para presidir a Comissão de Concurso até que se ultimem todos os atos de transferência da competência ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para promover o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Dispõe sobre o prazo para tramitação das propostas de anteprojetos de lei que objetivem a criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho, de Varas do Trabalho, de cargos efetivos, de cargos em comissão e de funções comissionadas, bem como a alteração do número de membros dos Tribunais, que impliquem aumento de ...

Institui comissão com a atribuição de reexaminar a matéria referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro do pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.