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Artigo de periódico

A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03

dc.contributor.authorKaufmann, Marcus de Oliveira
dc.date.accessioned2009-10-13T15:20:51Z
dc.date.available2009-10-13T15:20:51Z
dc.date.issued2003-09
dc.identifier.citationKAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 69, n. 2, p. 216-252, jul./dez. 2003.pt_BR
dc.identifier.citationKAUFMANN, Marcus de Oliveira. A impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 29, n. 111, p. 113-145, jul./set. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/3964
dc.description.tableofcontentsO enquadramento jurídico da contribuição social ou parafiscal -- O conjunto "referibilidade indireta e o elemento intermediário" dos tributos vinculados como primeiro critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário - o risco social e a futuridade -- A "parafiscalidade necessária" como segundo critério distintivo da contribuição social ou parafiscal no sistema tributário -- A atecnia jurídica de uma pretendida contribuição de custeio do regime previdenciário do servidor público com sujeito passivo já aposentado -- Características da contribuição social ou parafiscal previdenciária de custeio do regime previdenciário do servidor público -- A incongruência sistêmica da PEC 67/03 -- A segurança jurídica e as suas vertentes no "bloco de inconstitucionalidade" do ato jurídico perfeito e do direito adquirido - direitos/princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito -- Nem emenda constitucional é capaz -- A PEC 67/03 viola o ato jurídico perfeito e o direito adquiridopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 69, n. 2 (jul./dez. 2003)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 29, n. 111 (jul./set. 2003)pt_BR
dc.subjectSeguridade social, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição parafiscal, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, projeto, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição social, natureza fiscal, Brasilpt_BR
dc.subjectParafiscalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.titleA impossibilidade jurídica constitucional e a incongruência sistêmica na instituição de contribuição previdenciária dos inativos pela proposta de emenda à constituição (PEC) n. 67/03pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys691528
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/3950pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106630pt_BR

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Nome:
016_kaufmann.pdf
Tamanho:
2Mb
Formato:
PDF
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