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Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 4, de 20 de fevereiro de 2006
Emenda Regimental
Emenda Regimental n. 4, de 20 de fevereiro de 2006
Altera o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa n. 908, de 21 de novembro de 2002.