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Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 301, de 16 de maio de 1996
Resolução Administrativa - RA
Resolução Administrativa n. 301, de 16 de maio de 1996
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de Comissão de Sindicância e prorroga por igual prazo as convocações dos Exmos. Juízes Togados GILVAN CALDAS DE SÁ BARRETO e IRANY FERRARI.